Questões de Concurso

Um vereador de Sabará propõe, por meio de um requerimento, a realização de uma sessão solene em homenagem a uma entidade privada que atua no município. O assessor jurídico da Câmara, ao analisar o pedido, verifica que o Regimento Interno da Casa prevê que sessões solenes destinadas a homenagens devem ser propostas por um número mínimo de vereadores, o que não foi atingido no requerimento apresentado. Além disso, o Regimento estabelece que tais homenagens não podem envolver a distribuição de recursos públicos ou a promoção de interesses privados. Qual a natureza da manifestação que o assessor jurídico deve emitir?

(a)

Parecer de mérito, opinando sobre a pertinência da homenagem e a relevância da entidade, pois o assessor jurídico deve orientar a decisão política.

(b)

Manifestação técnica sobre a conformidade do requerimento com as normas regimentais e legais aplicáveis, indicando a existência de vício de iniciativa e de possível violação às regras de concessão de honrarias.

(c)

Decisão administrativa sobre a aprovação ou rejeição do requerimento, pois o assessor jurídico possui poder deliberativo em matérias regimentais.

(d)

Consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que este avalie a legalidade da homenagem proposta e a aplicação de recursos públicos.

(e)

Recomendação para que o vereador retire o requerimento e apresente um novo projeto de lei, pois requerimentos não são adequados para a concessão de honrarias.