Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Um dos seus pilares é a Atenção Primária à Saúde (APS), que representa a porta de entrada preferencial para o cuidado em saúde.

(a)

A APS deve ser organizada de forma hierarquizada e regionalizada, com a União sendo a única responsável pela execução dos serviços de saúde em todo o território nacional, garantindo o financiamento integral.

(b)

Os princípios do SUS, como universalidade, equidade e integralidade, devem ser aplicados de forma restrita, priorizando apenas os cidadãos com maior capacidade de pagamento para acesso aos serviços.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada, pois as decisões técnicas devem ser tomadas exclusivamente pelos gestores e profissionais de saúde, sem interferência externa.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 define a APS como a estratégia prioritária para a consolidação do SUS, com diretrizes voltadas para a integralidade do cuidado, a territorialização e a formação de equipes multiprofissionais responsáveis pela saúde da população em uma área definida.

(e)

As competências das esferas de governo são unificadas, cabendo exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela formulação e execução de todas as políticas de saúde, incluindo a vigilância sanitária e epidemiológica.