Concurso:
MP
Um cidadão de Baixa Grande do Ribeiro (PI) deseja entender quais são os pilares fundamentais que regem a organização política e jurídica do seu município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele sabe que o Art. 1º da referida lei enumera esses fundamentos, que servem como base para todas as ações do poder público local.
