Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de São José de Freitas (PI)
A Lei Orgânica do Município de José de Freitas estabelece que a alienação de bens imóveis do município a título oneroso exige, obrigatoriamente, prévia autorização do Poder Legislativo e a realização de procedimento licitatório, sendo proibida a alienação nos 180 dias que antecedem a posse do novo Prefeito.
