A Lei Orgânica do Município de José de Freitas dispõe que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, e que a ela compete, privativamente, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos legislativos e resoluções.