Questões de Concurso

Maria, servidora pública municipal, solicitou formalmente ao departamento de recursos humanos do seu órgão uma certidão descritiva de seu tempo de serviço e das progressões na carreira, a fim de comprovar seus direitos para futura aposentadoria. O órgão público negou a emissão do documento sob a alegação de que não havia servidores disponíveis para confeccionar a certidão e exigiu o pagamento de uma “taxa de busca de arquivos” para dar andamento ao pedido. Além disso, a chefia informou a Maria que a decisão era interna e definitiva, não cabendo qualquer contestação em outras instâncias.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

(a)

A negativa administrativa da emissão do documento é legítima, uma vez que a falta de pessoal na repartição se enquadra nas exceções constitucionalmente previstas para o cabimento da negativa.

(b)

A cobrança da taxa pelo órgão público é legítima para ressarcir os custos administrativos de busca em arquivos, contanto que o valor tenha sido fixado proporcionalmente em lei municipal.

(c)

A recusa do órgão em emitir a certidão contraria a CF, que garante a todos, independentemente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(d)

Maria não poderá recorrer ao Poder Judiciário para questionar a negativa da certidão, uma vez que as decisões da administração pública sobre seus servidores são insindicáveis.

(e)

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular restringe-se aos cidadãos comuns, não se aplicando às relações funcionais entre o Estado e seus próprios servidores.