Questões de Concurso

Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes.

Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta.

(a)

Os auditores estaduais possuem precedência administrativa sobre os agentes da secretaria de urbanismo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, mas o direcionamento de recursos prioritários para a realização de suas atividades não encontra previsão expressa na CF, sendo ilegítimo.

(b)

A determinação de compartilhamento de informações fiscais entre o estado e o município é inconstitucional, visto que o sigilo fiscal dos contribuintes impede a transferência de cadastros e dados econômicos entre entes federativos distintos.

(c)

A integração entre as administrações tributárias do estado e do município é legítima somente se o compartilhamento de informações fiscais estiver autorizado por lei, não bastando o convênio.

(d)

A determinação de prioridade dos auditores estaduais na fiscalização é legítima, uma vez que o texto constitucional lhes garante precedência sobre os demais setores administrativos, nos limites de suas áreas de competência e jurisdição.

(e)

A prerrogativa de preferência atribuída aos auditores fiscais estaduais em relação aos agentes da secretaria de urbanismo contraria o tratamento isonômico que deve reger os servidores públicos, configurando privilégio corporativo sem amparo na ordem constitucional.