Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu projeto de lei de iniciativa popular que propunha a criação de código municipal de saneamento. Durante a tramitação do projeto de lei, para cuja apreciação o prefeito pediu urgência, a Câmara Municipal, considerando o prazo-limite de 45 dias, realizou apenas uma audiência pública para debater o tema e aprovou o texto em definitivo por maioria absoluta dos votos. Uma vez enviado o projeto de lei ao prefeito para sanção, sua assessoria jurídica entendeu que o projeto continha matérias cuja iniciativa legislativa era privativa do chefe do Poder Executivo.

A partir da situação hipotética precedente e do regramento do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assinale a opção correta.

(a)

Foi legítimo o pedido de urgência realizado pelo prefeito, uma vez que a citada lei orgânica municipal prevê expressamente o cabimento de solicitação de urgência para apreciação de projeto de lei relativo à criação de código municipal.

(b)

Se o prefeito permanecer silente por 20 dias úteis após o recebimento do projeto de lei para sanção, tal silêncio configurará veto tácito por vício de iniciativa, hipótese em que o projeto deverá retornar obrigatoriamente à Câmara Municipal, para nova apreciação.

(c)

O quórum de aprovação do projeto de lei foi inadequado, uma vez que, por se tratar de matéria de iniciativa popular e de projeto que institui plano setorial de saneamento, o texto deveria ter sido aprovado por dois terços dos membros do parlamento, em dois turnos de votação.

(d)

O processo legislativo em questão padece de vício formal insanável na tramitação interna da Câmara Municipal, uma vez que a aprovação de código municipal de saneamento depende da realização obrigatória de, no mínimo, duas audiências públicas coordenadas pelas comissões permanentes.

(e)

A iniciativa popular foi exercida de forma irregular, pois a citada lei orgânica municipal veda que cidadãos apresentem projetos de lei que tratem de matérias reservadas a leis complementares, como é o caso da criação de código municipal de saneamento.