Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

FC651337

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Com base nas disposições do Decreto n.º 11.824/2010, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, assinale a opção correta.

(a)

O pagamento de auxílio-transporte ou auxílio-deslocamento concedido a servidor municipal ficará suspenso durante o período de gozo das suas férias.

(b)

O servidor que se afastar de suas funções para frequentar cursos de especialização ou aperfeiçoamento, com direito à remuneração integral, não fará jus à contagem do tempo de afastamento para fins de aquisição de férias.

(c)

O servidor que acumular faltas injustificadas ao longo do ano civil poderá requerer ao setor de recursos humanos a compensação automática desses dias com o abatimento proporcional no seu período de férias regulamentares.

(d)

O servidor municipal poderá usufruir de suas férias anuais de forma parcelada em até três etapas ao longo do ano civil, desde que nenhuma delas tenha duração inferior a cinco dias corridos.

(e)

O processo de avaliação de desempenho no estágio probatório terá continuidade até mesmo durante afastamento do servidor por motivo de licença-paternidade.