Questões de Concurso

Ana, chefe do Setor de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) de Porto Velho, recebeu requerimento assinado por cidadão residente no município em que ele solicitava a correção de seus dados biométricos arquivados no banco de dados do órgão, bem como o acesso integral a eles. Preocupada com a segurança da informação, Ana buscou orientação do encarregado da pasta para saber quem deveria desenhar os padrões de segurança de tecnologia, quem deveria monitorar as falhas internas e como proceder com relação à solicitação do cidadão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do Decreto n.º 18.310/2022.

(a)

Caso se identifique a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados mantidos no banco de dados, a comunicação oficial do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá ser realizada diretamente pelo operador responsável pela manutenção do sistema eletrônico.

(b)

O monitoramento permanente das práticas de Ana e a notificação sobre eventuais falhas ou lacunas encontradas no tratamento dos dados por seu setor competem à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

(c)

A resposta à manifestação do titular dos dados e a adoção da conduta corretiva para fazer cessar eventuais violações à LGPD deverão ser coordenadas e executadas pela Ouvidoria Geral do Município.

(d)

Ana deve realizar o atendimento à demanda do cidadão de forma presencial e por meio físico obrigatório, porquanto a legislação veda o uso de plataformas eletrônicas para a entrega de dados pessoais corrigidos.

(e)

A Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI) é responsável pelos padrões de desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação e comunicação, considerando a proteção de dados pessoais.