Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Lei Complementar n.º 456/2012 do município de Porto Velho, a emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do ISSQN incidente na prestação de serviços, de modo que a falta tempestiva do recolhimento dos valores do imposto enseja
