Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

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Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 878/2021 de Porto Velho, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

(a)

a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial transitada em julgado.

(b)

a moratória, o parcelamento e a compensação.

(c)

a remissão, a transação e a decisão administrativa irreformável.

(d)

o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos.

(e)

a remissão, a prescrição e a decadência.