Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao analisar a possibilidade de desapropriar um imóvel particular para a construção de uma nova unidade de saúde pública, consulta seus assessores jurídicos sobre os limites de sua atuação. Ele precisa entender quais são as prerrogativas e sujeições que a Administração Pública possui em face dos particulares e da lei. Considerando os atributos inerentes ao poder de império do Estado, assinale a alternativa que apresenta corretamente um poder da Administração Pública.

(a)

Poder de Polícia, que se manifesta na capacidade de a Administração impor obrigações aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

(b)

Poder Disciplinar, que se restringe à aplicação de sanções administrativas a particulares que descumprem normas de trânsito.

(c)

Poder Regulamentar, que confere à Administração a liberdade de criar leis e normas sem qualquer vinculação com o Poder Legislativo.

(d)

Poder Hierárquico, que permite à Administração estabelecer relações de subordinação entre órgãos de diferentes entes federativos.

(e)

Poder de Fomento, que se traduz unicamente na capacidade de fiscalizar e punir atividades irregulares, sem qualquer possibilidade de incentivo.