Um servidor público, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento para uma empresa, depara-se com a necessidade de fundamentar sua decisão. Ele lembra que a Administração Pública deve pautar sua atuação em princípios claros, que orientam a legalidade e a impessoalidade de seus atos. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios e sua respectiva definição.