Questões de Concurso

A estrutura do Estado brasileiro é complexa e se manifesta por meio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada um com suas competências e autonomia. Essa divisão federativa é um dos pilares da organização político-administrativa do país, garantindo a descentralização e a participação dos entes federados na gestão pública. Considerando a organização político-administrativa da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica dessa organização.

(a)

Autonomia Municipal Limitada: os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas suas leis orgânicas devem ser submetidas à aprovação prévia da União antes de entrarem em vigor.

(b)

Competências Exclusivas da União: a União detém competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, sendo vedada qualquer iniciativa legislativa dos Estados nesse sentido.

(c)

Federalismo Cooperativo: os entes federados, embora autônomos, devem cooperar entre si para a consecução de objetivos comuns, como a promoção do bem-estar social e a defesa nacional.

(d)

Repartição de Receitas Tributárias: a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, garantindo que cada um receba recursos suficientes para o exercício de suas competências.

(e)

União de Estados: os Estados brasileiros não podem se unir para formar novas unidades federativas, sendo a atual configuração territorial imutável por qualquer meio.