Questões de Concurso

Um órgão ambiental estadual está elaborando normas para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em seu território. Para isso, busca se basear nas diretrizes estabelecidas pelo órgão federal competente, que atua como instância consultiva e deliberativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A harmonização das normas estaduais com as federais é crucial para a efetividade da política ambiental.

(a)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão responsável por expedir normas e critérios para o licenciamento ambiental, devendo ser consultado pelo órgão estadual antes da publicação de qualquer regulamentação.

(b)

As resoluções do CONAMA são meramente opinativas e não possuem força normativa vinculante para os órgãos ambientais estaduais, que podem legislar livremente sobre licenciamento.

(c)

O CONAMA, por ser um órgão consultivo, não tem poder para estabelecer padrões de qualidade ambiental ou diretrizes para o licenciamento, cabendo essa função exclusivamente aos estados.

(d)

Apenas o Ministério do Meio Ambiente pode emitir normas sobre licenciamento ambiental; o CONAMA atua apenas na gestão de unidades de conservação.

(e)

As deliberações do CONAMA sobre licenciamento ambiental são exclusivas para atividades federais, não se aplicando a empreendimentos de competência estadual.