Questões de Concurso

Um cidadão de Santos (SP) se sente lesado em relação a um serviço público prestado pela prefeitura e busca informações sobre seus direitos. Ele deseja saber quais são os mecanismos de proteção e defesa disponíveis para os usuários de serviços públicos, conforme a legislação federal que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários.

(a)

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se apenas aos serviços prestados diretamente pela União, não abrangendo estados e municípios.

(b)

Consideram-se usuários, para fins da Lei nº 13.460/2017, apenas pessoas físicas que utilizam efetivamente os serviços públicos, excluindo-se pessoas jurídicas ou potenciais usuários.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o rol de normas básicas previstas na lei é exemplificativo, podendo ser complementado por outras normas.

(d)

A aplicação da Lei nº 13.460/2017 afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas para determinados serviços públicos, uma vez que ela prevalece sobre qualquer outra legislação.

(e)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não se aplica subsidiariamente aos serviços públicos, pois a Lei nº 13.460/2017 é a única legislação aplicável a essa matéria.