Questões de Concurso

A Secretaria de Obras de Santos está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em pavimentação de vias públicas. O edital foi publicado e diversas empresas apresentaram propostas. Agora, a comissão de licitação precisa analisar os contratos administrativos que serão firmados com a(s) vencedora(s), garantindo a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.

(a)

Os contratos administrativos podem ser firmados verbalmente, sem a necessidade de formalização escrita, desde que haja acordo entre as partes e o valor seja inferior a R$ 8.000,00, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 permite que a administração pública altere unilateralmente o objeto do contrato a qualquer momento, sem a necessidade de aditivos ou concordância da empresa contratada, visando atender ao interesse público.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos administrativos devem conter cláusulas exorbitantes, que conferem à administração pública prerrogativas especiais, como a rescisão unilateral e a fiscalização, visando garantir o cumprimento do objeto contratual.

(d)

A modalidade de licitação 'concurso' é a mais adequada para a contratação de serviços de pavimentação, pois permite a escolha da proposta mais vantajosa com base em critérios técnicos e de preço.

(e)

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a fase de planejamento da licitação é dispensável, podendo a administração iniciar o processo diretamente com a publicação do edital e a escolha do fornecedor.