Questões de Concurso

Uma delegação brasileira participou de uma conferência internacional em Genebra, onde foi discutida a necessidade de combater todas as formas de discriminação racial em âmbito global. Ao retornar ao Brasil, o governo iniciou os procedimentos para que a convenção assinada fosse integrada ao ordenamento jurídico nacional, visando a sua aplicação e cumprimento. Considerando o processo de incorporação de tratados internacionais no Brasil e o compromisso com a eliminação da discriminação racial, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A convenção, após assinada pelo Presidente da República, torna-se automaticamente parte do ordenamento jurídico brasileiro, não necessitando de referendo do Congresso Nacional para sua validade.

(b)

A celebração de tratados internacionais compete privativamente ao Congresso Nacional, e o Presidente da República apenas ratifica o ato, sem necessidade de referendo posterior.

(c)

O Presidente da República pode celebrar tratados internacionais, mas estes só passam a ter validade e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro após referendo do Congresso Nacional e posterior promulgação.

(d)

Tratados internacionais sobre direitos humanos, como a convenção contra a discriminação racial, não necessitam de aprovação do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República e a promulgação.

(e)

A incorporação de convenções internacionais sobre direitos humanos é um processo discricionário do Poder Judiciário, que decide sobre sua validade e aplicabilidade no Brasil.