Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, após ser submetido a interrogatório policial, alega ter sofrido agressões físicas e psicológicas que configuram tratamento desumano e degradante. Ele busca informações sobre seus direitos e os mecanismos de proteção existentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à proibição de tais práticas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a garantia fundamental aplicável.

(a)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à integridade física e moral, proibindo expressamente a tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso III.

(b)

O direito à não tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes é assegurado apenas a estrangeiros residentes no país, não se aplicando plenamente a brasileiros em território nacional.

(c)

A proibição de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes é uma garantia relativa, podendo ser suspensa em situações de emergência ou estado de defesa, conforme legislação específica.

(d)

A Constituição Federal prevê a proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes apenas em âmbito civil, não abrangendo as ações de órgãos policiais ou de segurança pública.

(e)

Embora a Constituição Federal mencione a proibição de tortura, ela não detalha o que constitui tratamento desumano ou degradante, deixando essa definição para a legislação infraconstitucional.