Questões de Concurso

Uma mulher brasileira, ao buscar informações sobre seus direitos em relação a igualdade de gênero no mercado de trabalho, depara-se com diversas normas e tratados internacionais que visam coibir a discriminação contra a mulher. Ela questiona como essas normas internacionais se tornam aplicáveis no Brasil e quais os principais compromissos assumidos pelo país nesse sentido. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, uma vez ratificada pelo Brasil, tem força de lei ordinária e pode ser revogada por qualquer legislação infraconstitucional que a contrarie.

(b)

Apenas os direitos expressamente previstos na Constituição Federal são aplicáveis às mulheres brasileiras; tratados internacionais sobre igualdade de gênero não possuem força normativa interna.

(c)

A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, estabelece um compromisso internacional do Brasil em erradicar a discriminação contra a mulher em todas as suas formas e esferas.

(d)

A aplicação de convenções internacionais sobre direitos da mulher no Brasil depende exclusivamente da vontade do Poder Judiciário, que pode decidir por não aplicá-las caso as considere contrárias aos costumes nacionais.

(e)

O Decreto nº 4.377/2002 revogou integralmente a legislação brasileira anterior sobre igualdade de gênero, tornando a Convenção o único marco normativo aplicável no país.