Um farmacêutico responsável por uma drogaria precisa orientar sua equipe sobre as normas que regem o comércio de medicamentos. A legislação brasileira estabelece regras claras para garantir a segurança e a eficácia dos produtos farmacêuticos dispensados à população. A Lei Federal nº 5.991/73 é um dos pilares dessa regulamentação. Com base nesta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas disposições.