Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC651925

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece normas e regulamentos para garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços que impactam a saúde da população. No âmbito da fiscalização sanitária, a Lei Federal n° 6.437/77 é um marco regulatório fundamental. Sobre essa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente sua finalidade e escopo.

(a)

Define as infrações e penalidades aplicáveis às infrações da legislação sanitária federal, estabelecendo um processo administrativo para sua apuração e julgamento.

(b)

Regulamenta exclusivamente o comércio de alimentos em território nacional, determinando os padrões de identidade e qualidade.

(c)

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definindo suas competências e estrutura.

(d)

Estabelece as diretrizes para a produção e comercialização de medicamentos genéricos no Brasil, visando a redução de custos para o consumidor.

(e)

Trata da política nacional de saneamento básico, com foco na universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário.