Questões de Concurso

Um agente de vigilância sanitária, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial que manipula alimentos em Chapada dos Guimarães (MT), observa diversas não conformidades relacionadas às boas práticas de higiene e conservação. Ele precisa orientar o responsável sobre os deveres e direitos inerentes à sua função e ao estabelecimento. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um dever do agente de vigilância sanitária e um direito do fiscalizado?

(a)

O agente tem o dever de multar imediatamente o estabelecimento sem qualquer aviso prévio, e o fiscalizado tem o direito de não apresentar documentos que comprovem a regularidade de suas atividades.

(b)

É dever do agente orientar sobre as normas sanitárias vigentes e aplicar as medidas cabíveis, enquanto o fiscalizado tem o direito de ser informado sobre a finalidade da inspeção e de ter acesso às normas aplicadas.

(c)

O agente tem o dever de apreender todos os produtos expostos sem necessidade de justificativa, e o fiscalizado não tem o direito de questionar a ação do agente.

(d)

O dever do agente é apenas fiscalizar e autuar, sem qualquer obrigação de orientar o fiscalizado, que, por sua vez, tem o direito de impedir a entrada do agente no estabelecimento.

(e)

O agente tem o direito de requisitar propina para agilizar o processo de regularização, e o fiscalizado tem o dever de aceitar a imposição de sanções sem direito a defesa.