Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Chapada dos Guimarães, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou os dispositivos legais que regem o regime jurídico dos servidores.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério exclusivo da autoridade superior, sem a necessidade de comprovação de motivos, mas não poderá exceder o prazo de 2 (dois) anos consecutivos.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares, quando autorizada, não poderá exceder o prazo de 3 (três) anos consecutivos, sendo vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o seu período.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito do servidor estável, podendo ser concedida a critério da administração, por prazo não superior a 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

(d)

O servidor público municipal de Chapada dos Guimarães tem direito à licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por até 2 (dois) anos consecutivos, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é concedida mediante requerimento do servidor, a critério da administração, por prazo indeterminado, sendo obrigatório o afastamento de qualquer atividade remunerada.