Questões de Concurso

O Município de Chapada dos Guimarães, em conformidade com a autonomia municipal, estabelece em sua Lei Orgânica os princípios que regem a organização administrativa e a atuação dos seus agentes. Um dos pilares dessa organização refere-se à participação popular.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães prevê a realização de plebiscitos e referendos como mecanismos de consulta à população sobre assuntos de relevante interesse municipal, garantindo a participação cidadã.

(b)

A participação popular na gestão municipal de Chapada dos Guimarães é restrita à eleição de representantes, não havendo previsão legal para mecanismos diretos de consulta à população.

(c)

A Lei Orgânica permite a participação popular por meio de audiências públicas obrigatórias para todas as decisões administrativas, independentemente do seu impacto ou relevância.

(d)

Apenas os conselhos municipais, cujos membros são exclusivamente indicados pelo Poder Executivo, representam a participação popular na esfera municipal de Chapada dos Guimarães.

(e)

A Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães estabelece que a participação popular se concretiza unicamente por meio de iniciativas legislativas populares, com exigência de assinatura de 10% do eleitorado.