Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães estabelece as diretrizes para a atuação do Poder Legislativo Municipal, definindo suas competências e prerrogativas. Dentre as funções do Poder Legislativo, destaca-se a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

(a)

O Poder Legislativo de Chapada dos Guimarães é responsável pela aprovação do orçamento anual e pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo em Chapada dos Guimarães compete exclusivamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Legislativo apenas a função de legislar.

(c)

O Poder Legislativo de Chapada dos Guimarães pode fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio de convocações de Secretários Municipais, solicitação de informações e criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

(d)

A Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães veda ao Poder Legislativo a convocação de Secretários Municipais para prestar esclarecimentos, sendo permitida apenas a solicitação de informações por escrito.

(e)

A fiscalização exercida pelo Poder Legislativo de Chapada dos Guimarães sobre o Poder Executivo limita-se à análise da legalidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo ou a oportunidade das decisões.