Questões de Concurso

O Prefeito de Chapada dos Guimarães, ao analisar a estrutura administrativa municipal, busca garantir que os órgãos e entidades públicos atuem em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica. Ele precisa assegurar que a organização administrativa municipal respeite a autonomia e as competências definidas, bem como a participação popular.

(a)

A organização administrativa municipal deve ser pautada pela descentralização, desconcentração e pela eficiência, observando os princípios constitucionais e os da Lei Orgânica, com mecanismos claros de controle social.

(b)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito centralize todas as decisões administrativas em seu gabinete, visando agilizar os processos, sem a necessidade de consulta popular ou de órgãos colegiados.

(c)

A autonomia municipal garantida pela Lei Orgânica se restringe à arrecadação de impostos, não abrangendo a organização dos serviços públicos e a estrutura administrativa.

(d)

A participação popular na administração municipal é um direito facultativo, podendo ser implementada pelo Prefeito apenas em ocasiões eleitorais, conforme conveniência.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a estrutura administrativa deve ser rígida e hierarquizada, impedindo a criação de fundações públicas ou autarquias para a prestação de serviços.