Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)

FC651939

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A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães está em processo de revisão de sua Lei Orgânica e discute a inclusão de novas disposições sobre a gestão fiscal e o planejamento urbano. É fundamental que as novas normas estejam alinhadas com os princípios da transparência e da sustentabilidade.

(a)

A Lei Orgânica deve prever mecanismos de controle da gestão fiscal, como a publicação de relatórios detalhados e a realização de audiências públicas sobre o plano plurianual e a lei orçamentária.

(b)

O planejamento urbano, conforme a Lei Orgânica, deve priorizar o adensamento populacional em detrimento da preservação ambiental, visando o crescimento econômico a qualquer custo.

(c)

A Lei Orgânica permite que o município contraia empréstimos sem a necessidade de autorização legislativa ou de consulta pública, desde que os recursos sejam destinados a obras de infraestrutura.

(d)

A transparência na gestão fiscal é um princípio secundário na Lei Orgânica, podendo ser flexibilizado em situações de emergência ou de interesse político.

(e)

O plano diretor, previsto na Lei Orgânica, não precisa ser revisado periodicamente, garantindo a estabilidade das normas de planejamento urbano.