Questões de Concurso

O Poder Legislativo de Chapada dos Guimarães, ao elaborar uma nova legislação sobre o uso do solo urbano, precisa garantir que as normas estejam em consonância com os princípios fundamentais da Lei Orgânica do Município, especialmente aqueles relacionados à função social da propriedade e ao desenvolvimento sustentável.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o uso do solo urbano deve priorizar a especulação imobiliária e o adensamento desordenado, sem considerar a necessidade de áreas verdes e de preservação ambiental.

(b)

A função social da propriedade, um dos pilares da Lei Orgânica, exige que o uso do solo urbano atenda às necessidades da comunidade, respeitando o meio ambiente e promovendo o bem-estar coletivo.

(c)

O desenvolvimento sustentável, conforme a Lei Orgânica, é um objetivo secundário e pode ser preterido em favor de projetos de expansão urbana que gerem receita imediata para o município.

(d)

A Lei Orgânica permite que o município conceda isenções fiscais irrestritas para empreendimentos que não estejam em conformidade com o plano diretor, visando atrair investimentos.

(e)

A participação popular na definição das normas de uso do solo urbano é facultativa e pode ser dispensada pela administração municipal em nome da celeridade administrativa.