Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC652059

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Um vereador apresenta um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município. O assessor jurídico, ao analisar a proposta, percebe que a redação do projeto contém ambiguidades e termos técnicos que podem gerar interpretações diversas e conflitos futuros. Essa situação se enquadra em qual aspecto da análise de técnica legislativa?

(a)

Análise de mérito, focando na conveniência e oportunidade da alteração proposta.

(b)

Verificação de vícios de redação, ambiguidades e contradições que comprometem a clareza e a aplicabilidade da norma.

(c)

Exame da competência para legislar sobre a matéria, verificando se o município possui autorização constitucional.

(d)

Avaliação da constitucionalidade formal, garantindo que o projeto respeite as normas federais e estaduais.

(e)

Análise de juridicidade, assegurando que a proposta não contrarie princípios gerais do direito.