Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC652060

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A administração de uma prefeitura emitiu um ato normativo que, segundo alguns servidores, contraria o que dispõe a legislação federal sobre a matéria. O procurador do município é acionado para analisar a situação e determinar se há ilegalidade. A atuação do procurador, nesse caso, visa primordialmente a:

(a)

Avaliar a oportunidade política da edição do ato normativo, recomendando sua revogação se houver conveniência para a administração.

(b)

Identificar a existência de vícios formais ou materiais que tornem o ato ilegal ou anulável, com base no ordenamento jurídico.

(c)

Promover a defesa judicial do ato normativo, caso seja questionado por terceiros, independentemente de sua legalidade intrínseca.

(d)

Interpretar a vontade do gestor público que editou o ato, buscando justificar sua legalidade sob qualquer perspectiva.

(e)

Realizar um controle de constitucionalidade abstrato do ato, comparando-o diretamente com a Constituição Federal.