Um assessor jurídico de uma Câmara Municipal foi encarregado de elaborar uma minuta de projeto de lei que regulamente o uso de espaços públicos para eventos. O vereador responsável pela proposição deseja que a lei seja clara, objetiva e evite brechas que possam levar a interpretações equivocadas ou a judicialização. Para tanto, o assessor deve se atentar a quais aspectos técnicos na redação da minuta?