Questões de Concurso

Uma Câmara Municipal recebeu uma representação contra um vereador por suposta quebra de decoro parlamentar. A análise inicial da representação, incluindo a verificação de sua admissibilidade formal e a instrução probatória, é atribuição do corpo técnico-jurídico da Casa. A atuação do assessor jurídico, nesse caso, é fundamental para assegurar a legalidade e a regularidade do procedimento.

(a)

O assessor jurídico deve atuar como julgador na representação, proferindo a decisão final sobre a condenação ou absolvição do vereador, com base em sua análise técnica.

(b)

A representação deve ser imediatamente encaminhada ao Ministério Público para que este órgão promova a ação penal cabível contra o vereador, sem necessidade de atuação jurídica interna da Câmara.

(c)

O assessor jurídico deve auxiliar na verificação dos pressupostos de admissibilidade da representação, na coleta e análise de provas, e na elaboração de pareceres que subsidiem a decisão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e do Plenário.

(d)

A atuação do assessor jurídico limita-se a orientar o vereador representado sobre seus direitos, sem interferir no mérito da representação ou na instrução processual.

(e)

Uma vez apresentada a representação, a Câmara Municipal deve suspender imediatamente todos os direitos políticos do vereador, aguardando a conclusão do processo judicial para eventual cassação.