Questões de Concurso

Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal deparou-se com um projeto de lei que, em sua análise preliminar, apresentava inconsistências quanto à competência legislativa do município para tratar do tema. Sua função primordial, nesse contexto, é fornecer suporte técnico e jurídico para a tomada de decisão dos vereadores, garantindo a conformidade do processo legislativo.

(a)

Emitir parecer técnico detalhando as inconsistências de competência, sugerindo a rejeição do projeto ou a sua adequação formal para adequá-lo às normas constitucionais e legais.

(b)

Comunicar diretamente ao autor do projeto as falhas identificadas, solicitando que ele mesmo providencie as correções necessárias antes da continuidade da tramitação.

(c)

Aguardar a aprovação do projeto pela Câmara e, posteriormente, orientar o Poder Executivo sobre a inconstitucionalidade, caso esta se confirme em análise posterior.

(d)

Ignorar as inconsistências de competência, pois a análise de constitucionalidade é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao Legislativo apenas a deliberação política.

(e)

Encaminhar o projeto para a Procuradoria-Geral do Estado para que esta órgão realize a análise de competência e oriente a Câmara Municipal sobre os próximos passos.