Questões de Concurso

Em um processo legislativo, as partes envolvidas podem, em determinadas situações, celebrar acordos para otimizar a tramitação de um processo, desde que a lei permita. Essa prática, conhecida como negócios jurídicos processuais, visa à celeridade e à eficiência, sem comprometer o mérito da discussão.

(a)

A celebração de negócios jurídicos processuais em matéria legislativa é vedada, pois o processo legislativo é de ordem pública e indisponível, não admitindo flexibilizações.

(b)

Os negócios jurídicos processuais podem ser utilizados para alterar o mérito de uma proposição legislativa, permitindo que os parlamentares decidam sobre a conveniência política da matéria.

(c)

A aplicação de negócios jurídicos processuais no âmbito legislativo é restrita a questões administrativas internas da Casa, não se estendendo à tramitação de projetos de lei ou outras proposições normativas.

(d)

Negócios jurídicos processuais podem ser admitidos em matérias legislativas específicas, desde que a lei autorize e que tais acordos não comprometam a ordem pública, a dignidade da pessoa humana e a competência constitucional dos órgãos legislativos.

(e)

Apenas o Poder Judiciário pode celebrar negócios jurídicos processuais; no Poder Legislativo, a tramitação segue ritos rígidos e inflexíveis, sem margem para acordos entre as partes.