Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Sabará solicitou ao assessor jurídico uma análise sobre a constitucionalidade e a legalidade de um projeto de lei complementar que visa alterar o plano diretor do município. O assessor deve verificar se a matéria está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis, além de analisar a técnica legislativa empregada.

(a)

O assessor jurídico deve se limitar a analisar a técnica legislativa do projeto, pois a constitucionalidade e a legalidade são de responsabilidade exclusiva dos vereadores em plenário.

(b)

A análise do assessor jurídico deve focar apenas na compatibilidade do projeto com a Lei Orgânica Municipal, desconsiderando a Constituição Federal por ser norma de hierarquia superior.

(c)

O assessor jurídico deve emitir parecer técnico sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do projeto, orientando a Mesa Diretora e as comissões quanto aos vícios e adequações necessárias, sem, contudo, substituir o juízo político dos parlamentares.

(d)

O assessor jurídico deve elaborar um relatório detalhado sobre o impacto financeiro do projeto, pois esta é a principal preocupação da Mesa Diretora ao analisar proposições legislativas.

(e)

A atuação do assessor jurídico junto à Mesa Diretora e às Comissões Legislativas se restringe a questões administrativas e regimentais, não abrangendo a análise de mérito ou de constitucionalidade de projetos de lei.