Questões de Concurso

Um projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal com o objetivo de regulamentar o uso de aplicativos de transporte individual. O assessor jurídico, ao analisar a proposição, identificou que o texto continha ambiguidades na definição de 'serviço essencial' e que a norma poderia colidir com a legislação federal existente sobre o tema. Sua tarefa é elaborar um parecer que oriente os parlamentares sobre esses pontos.

(a)

O parecer deve apenas indicar que o projeto é tecnicamente falho e solicitar que os vereadores o reescrevam sem especificar os problemas encontrados.

(b)

O assessor jurídico deve elaborar um parecer detalhado, identificando as ambiguidades na redação, analisando a compatibilidade com a legislação federal e constitucional, e sugerindo emendas para sanar os vícios apontados, sempre de forma técnica e fundamentada.

(c)

O parecer deve ser omisso quanto às inconsistências, pois a análise de constitucionalidade e a adequação à legislação federal são de responsabilidade da Comissão de Legislação e Justiça, e não do assessor.

(d)

O assessor jurídico deve emitir um parecer de aprovação automática, pois a iniciativa de legislar é soberana dos vereadores, e qualquer intervenção técnica pode ser vista como cerceamento de poder.

(e)

O parecer deve se limitar a transcrever a legislação federal pertinente, deixando a cargo dos vereadores a tarefa de verificar a compatibilidade do projeto com as normas superiores.