Questões de Concurso

Uma empresa de mineração localizada em Roraima, após ser autuada por desmatamento ilegal e poluição de um curso d'água, busca regularizar sua situação perante os órgãos ambientais. A empresa deseja entender os procedimentos necessários para anular as sanções e obter a permissão para continuar suas atividades de forma legalizada, cumprindo as exigências da legislação ambiental vigente.

(a)

A apresentação de um pedido de regularização ambiental, conforme o Decreto nº 8.235/2014, que estabelece os procedimentos para a anistia de infrações cometidas antes de julho de 2008, mediante o pagamento de multas e a adoção de medidas de recuperação ambiental.

(b)

A simples solicitação de perdão ao órgão ambiental, com a promessa de não reincidência, sem a necessidade de apresentar qualquer documentação ou plano de recuperação.

(c)

O ajuizamento de uma ação judicial questionando a legalidade da autuação, sem a necessidade de cumprir as exigências do Decreto nº 8.235/2014.

(d)

A apresentação de um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a obtenção de uma nova licença de operação, ignorando as infrações anteriores.

(e)

O pagamento de uma multa simbólica e a assinatura de um termo de compromisso genérico para futuras boas práticas ambientais.