Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC652183

notificar erro

O município de Vila Esperança, após consulta pública e amplo debate com a sociedade civil, elaborou um novo Plano Diretor, buscando otimizar o uso do solo urbano e garantir o desenvolvimento sustentável. A Câmara Municipal aprovou o plano, mas alguns vereadores questionam a autonomia municipal para legislar sobre zoneamento e uso do solo.

(a)

Os municípios possuem autonomia para legislar sobre zoneamento e uso do solo, desde que o Plano Diretor seja aprovado por unanimidade dos vereadores e sancionado pelo prefeito.

(b)

A autonomia dos municípios é limitada pela União, que detém a competência exclusiva para definir as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e zoneamento.

(c)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e compete ao município, com a colaboração da comunidade, definir as diretrizes de uso e ocupação do solo, respeitando a legislação federal.

(d)

A legislação sobre zoneamento e uso do solo é de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, sendo o Plano Diretor meramente consultivo.

(e)

Os municípios não possuem autonomia para elaborar Plano Diretor, devendo se submeter integralmente às leis estaduais e federais sobre o tema.