Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Pereiro (CE) está em período de estágio probatório e deseja entender quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal que se aplicam à sua relação de trabalho, além daqueles já previstos em seu contrato. Ele busca orientações sobre como esses direitos se manifestam no dia a dia do serviço público.

(a)

O direito à moradia e à educação são garantidos a todos os cidadãos, mas não se aplicam diretamente ao servidor público em exercício, sendo mais voltados à esfera privada.

(b)

A Constituição Federal assegura, entre outros, o direito à saúde, à previdência social, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados, que se estendem aos servidores públicos como trabalhadores.

(c)

Os direitos sociais se limitam àqueles expressamente mencionados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não havendo previsão constitucional específica para servidores públicos.

(d)

O direito à greve é um direito social fundamental, sendo plenamente aplicável aos servidores públicos de Pereiro (CE) em qualquer circunstância, sem restrições.

(e)

Apenas o direito à remuneração pelo trabalho prestado é considerado um direito social para servidores públicos, os demais são considerados benefícios discricionários do gestor.