Questões de Concurso

Durante uma audiência pública sobre a nova regulamentação de licitações no município de Pereiro (CE), um cidadão questionou a transparência dos atos administrativos, argumentando que a população deveria ter acesso irrestrito a todas as informações sobre os gastos públicos. Ele citou a Constituição Federal como base para seu questionamento.

(a)

O princípio da publicidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, garante o acesso irrestrito a todos os atos administrativos, sem qualquer exceção ou ressalva.

(b)

O princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública, assegura o direito de acesso às informações, mas permite restrições legais para proteger a intimidade, o interesse social ou a segurança nacional.

(c)

A Constituição Federal não prevê o princípio da publicidade como um direito individual ou coletivo, sendo este um tema abordado apenas em leis infraconstitucionais.

(d)

O acesso às informações administrativas é um direito coletivo, mas não individual, o que significa que apenas associações representativas podem solicitar dados, não cidadãos isoladamente.

(e)

O princípio da publicidade se aplica apenas a atos de caráter normativo, não abrangendo informações sobre gastos públicos ou processos licitatórios.