Questões de Concurso

A Secretaria de Planejamento do município de Pereiro (CE) está elaborando um plano de aplicação de recursos federais oriundos de convênios. Para garantir a conformidade com as normas vigentes, a equipe precisa entender as regras gerais que regem a celebração e execução desses acordos, especialmente no que tange à gestão e fiscalização dos recursos.

(a)

O Decreto Federal nº 6.170/2007 estabelece que os convênios celebrados entre a União e outras entidades devem ter como foco principal a descentralização da execução de atividades de interesse comum, com repasse direto de verbas sem necessidade de prestação de contas.

(b)

O Decreto Federal nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas gerais para a celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal com outros entes da federação ou entidades privadas, visando a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.

(c)

As normas do Decreto Federal nº 6.170/2007 aplicam-se exclusivamente a convênios de cooperação técnica e não abrangem repasses financeiros para execução de obras ou serviços.

(d)

Segundo o Decreto Federal nº 6.170/2007, a prestação de contas em convênios federais é facultativa quando o valor do repasse for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(e)

O referido decreto permite que os recursos federais transferidos por meio de convênio sejam utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais da entidade convenente, desde que comprovada a necessidade.