Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC652194

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Um cidadão de Pereiro (CE), após completar 18 anos, deseja se candidatar a um cargo eletivo no legislativo municipal. Ele tem dúvidas sobre os requisitos e condições para o exercício da sua cidadania ativa no processo político, especificamente sobre a capacidade de ser votado e de votar.

(a)

Para ser votado em Pereiro (CE), o cidadão precisa apenas ter mais de 18 anos e residir no município, não havendo outras exigências constitucionais ou legais.

(b)

O exercício dos direitos políticos, incluindo o de ser votado, exige, além da nacionalidade brasileira e da idade mínima de 18 anos, o pleno gozo dos direitos políticos e o alistamento eleitoral, podendo haver inelegibilidades previstas em lei.

(c)

Os direitos políticos são absolutos e não podem ser restringidos, permitindo que qualquer cidadão com mais de 18 anos se candidate a qualquer cargo eletivo, independentemente de filiação partidária ou domicílio.

(d)

O voto é facultativo no Brasil, portanto, o cidadão que não se alista eleitoralmente ainda assim pode ser votado para cargos públicos.

(e)

A Constituição Federal estabelece que apenas os cidadãos com ensino superior completo podem exercer seus direitos políticos e se candidatar a cargos eletivos.