No contexto da legislação do SUS, uma gestora de saúde pública de Pereiro está revisando a legislação aplicável às ações de saúde. Ela precisa assegurar que as ações estejam em conformidade com as normativas que regulam o financiamento e a participação social na gestão do sistema. Qual das alternativas a seguir representa corretamente as normativas que ela deve observar?