Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao lidar com informações sensíveis de cidadãos, deve seguir rigorosamente a legislação vigente para garantir a privacidade e a segurança desses dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental da LGPD aplicado ao tratamento de dados pessoais por órgãos públicos?

(a)

A finalidade do tratamento de dados deve ser informada ao titular, sendo vedado o reuso dos dados para outras finalidades que não sejam aquelas previamente comunicadas e consentidas.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, mesmo em situações de emergência ou para cumprimento de obrigações legais.

(c)

Os dados pessoais devem ser armazenados de forma ilimitada no tempo, desde que haja um termo de responsabilidade assinado pelo gestor da área, garantindo a sua integridade.

(d)

A anonimização de dados é opcional e só deve ser aplicada quando houver solicitação expressa do titular, sob pena de sanções administrativas.

(e)

O compartilhamento de dados entre órgãos públicos é irrestrito, desde que a solicitação seja feita por meio de ofício interno, sem a necessidade de verificar a finalidade ou a base legal.