Questões de Concurso

A Prefeitura de Franca necessita contratar serviços de manutenção predial para seus diversos prédios públicos. Para tanto, deve seguir os preceitos da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Ao iniciar o processo licitatório, qual das etapas a seguir é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência da contratação?

(a)

Realizar a contratação direta do primeiro fornecedor que apresentar um orçamento, sem a necessidade de pesquisa de mercado ou publicidade.

(b)

Elaborar o Termo de Referência ou Projeto Básico detalhado, que descreva precisamente o objeto da contratação, os requisitos técnicos e as condições de execução, além de definir os critérios de habilitação e julgamento.

(c)

Publicar o edital apenas no Diário Oficial do Município, sem dar publicidade em outros meios que alcancem um maior número de potenciais interessados.

(d)

Aceitar a apresentação de propostas com preços superiores ao valor estimado pela administração, desde que haja justificativa verbal do requisitante.

(e)

Dispensa a necessidade de dotação orçamentária prévia, permitindo que o pagamento seja realizado após a conclusão do serviço, sem planejamento financeiro.