Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao sancionar uma nova lei que altera a estrutura administrativa da cidade, busca garantir que a organização dos poderes e a relação entre os entes federativos estejam em conformidade com os preceitos constitucionais. Ele solicita um parecer técnico sobre a adequação da lei aos princípios que regem a organização do Estado brasileiro, especialmente no que tange às competências e à autonomia dos municípios.

(a)

A lei sancionada está em conformidade com a Constituição, pois o município possui autonomia para legislar sobre sua organização interna, desde que não contrarie expressamente a Carta Magna.

(b)

A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição, estabelece uma clara hierarquia entre União, Estados e Municípios, e a nova lei municipal pode ferir essa estrutura ao conceder mais autonomia do que o previsto.

(c)

A Constituição Federal, em seus artigos 18 a 36, define a organização do Estado, incluindo a autonomia dos entes federativos, que abrange a capacidade de autogoverno, autoadministração e auto-organização, garantindo que a lei municipal esteja alinhada com esses princípios.

(d)

O parecer técnico deve apontar que a organização do Estado brasileiro é rígida e a autonomia municipal é limitada, sendo necessário que qualquer alteração estrutural seja previamente aprovada pela União para garantir a coesão nacional.

(e)

A nova lei municipal é inconstitucional por não observar a repartição de competências estabelecida na Constituição, que centraliza as decisões administrativas e legislativas na esfera federal.

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