Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC652329

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Um servidor público recém-empossado em um órgão federal está com dúvidas sobre a natureza jurídica das unidades administrativas que compõem a estrutura do Estado. Ele precisa entender se um departamento específico, criado por decreto, possui personalidade jurídica própria ou se é apenas uma subdivisão interna sem autonomia.

(a)

Todos os órgãos públicos, independentemente de sua criação, possuem personalidade jurídica própria, podendo celebrar contratos e figurar em juízo em nome próprio.

(b)

Os órgãos públicos são despersonalizados e constituem meras emanações da pessoa jurídica a que pertencem, não possuindo personalidade jurídica própria, mas sim capacidade processual em alguns casos.

(c)

A personalidade jurídica dos órgãos públicos é adquirida automaticamente com a sua criação por lei ou decreto, conferindo-lhes autonomia administrativa e financeira.

(d)

Apenas os órgãos superiores, como ministérios, possuem personalidade jurídica, enquanto os demais órgãos internos são considerados simples centros de competência sem capacidade de representação.

(e)

Os órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira, criados por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público, distinta da entidade a que pertencem.

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