Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Seropédica tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente no que tange à gestão contábil, financeira e orçamentária do município. Essa fiscalização abrange a análise das contas públicas, a aprovação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pela Câmara Municipal de Seropédica limita-se à análise das contas do prefeito, sem abranger a gestão de órgãos como fundações e autarquias municipais.

(b)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o único órgão com competência para fiscalizar as contas do Poder Executivo de Seropédica, cabendo à Câmara apenas a aprovação formal.

(c)

A Câmara Municipal de Seropédica pode aprovar o orçamento anual do município sem a necessidade de observar os limites estabelecidos pelo plano plurianual e pelas diretrizes orçamentárias.

(d)

A prestação de contas do Poder Executivo de Seropédica ao Poder Legislativo municipal deve ser acompanhada de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que será submetido ao julgamento da Câmara.

(e)

A fiscalização financeira e orçamentária pela Câmara Municipal de Seropédica não inclui a análise da execução de convênios firmados com outros entes da federação.